Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AOS 2º E 4º RECURSOS. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos réus contra a sentença de procedência. ... ()
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