Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EM 30%. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus vencimentos a 30%, no contexto de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A decisão foi proferida após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera. ... (Continua)