Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE FUNDAMENTA NA LEI 14.181/21 - «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". O CASO EM EXAME NÃO DISCUTE A APLICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO, E SIM A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SALVAGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR-DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI QUE ESTABELECE RITO ESPECÍFICO. PRIMEIRA FASE É A DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, OCASIÃO EM QUE O CONSUMIDOR DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, COM PRAZO MÁXIMO DE 5 CINCO ANOS, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO E AS GARANTIAS E FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS (CDC, art. 104-A. INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, INSTAURA-SE UMA SEGUNDA FASE, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (CDC, art. 104-B. AUTORIZAR A IMEDIATA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SERIA MALFERIR O PRÓPRIO RITO ESPECIAL POR ELE ELEITO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE REMESSA AO CEJUSC PARA REALIZAÇÃO A AUDIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR AINDA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA.