Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor e para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação de repactuação de dívidas ajuizada nos termos da Lei 14.181/2021. ... ()
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