CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL E GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE É INCABÍVEL EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 92 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO CDC, art. 88. PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA E AINDA, ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEUS CARTÕES A TERCEIROS, SEM SEQUER ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL TELEFÔNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa. Ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe conhecido como ¿falsa central de atendimento¿, no qual, mediante ligações telefônicas fraudulentas, foi induzida a realizar transferências bancárias no valor de R$ 50.000,00 para contas de terceiros, sob o pretexto de proteção dos valores em ¿conta cofre¿. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. RAZÕES E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira pela fraude narrada. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E MAJOROU A MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O CDC, art. 88, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE TEM POR FINALIDADE AFASTAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO INSTITUTO EXTENDE A DEMANDA E, AINDA, RETARDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviços públicos visando à reforma de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de chamamento ao processo da companhia estatal de abastecimento de água, em ação indenizatória fundada em cobrança indevida de contas sem fornecimento do serviço. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. QUESTÃO ENVOLVENDO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Ação visando o reconhecimento da ilegalidade do reajuste incidente após a Autora completar 70 (setenta) anos de idade. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO, ACATOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU OS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E PROVA PERICIAL - (1) PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO EM VEÍCULO POR OFICINA MECÂNICA - INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUÍZO QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O DEVER DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DESTE VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, CDC - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ QUE, NO ENTANTO, REDUNDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E APARENTE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIRETA, POIS O PRÓPRIO AUTOR ENUNCIOU A NÃO EFETIVAÇÃO DE CONSERTO NO MOTOR DO VEÍCULO, NÃO SE OLVIDANDO A VIABILIDADE DA PERÍCIA INDIRETA, COM AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - (2) DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO FILTRO DE ÓLEO, CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÃO DA SUA FABRICANTE NA CONTROVÉRSIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - EXEGESE DO CDC, art. 88 - (3) DECISÃO REFORMADA EM

PARTE.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECÉM-NASCIDO (FILHO DOS AUTORES) QUE NASCEU COM MÁ FORMAÇÃO NA REGIÃO RETO-ANAL E FOI A ÓBITO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO SUS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que recebeu agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo e manteve a extinção do feito em relação aos litisdenunciados, em demanda indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A agravante buscava a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como a reforma da decisão que indeferiu a denunciação da lide. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA QUE INTERMEDIA VENDA DE PASSAGENS - CADEIA DE CONSUMO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEDUÇÃO VALOR DO SEGURO DPVAT - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CDC, art. 88, é vedada a denunciação da lide em casos de relação de consumo. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros pelos danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, quando vinculada ao exercício de sua atividade de risco, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - A responsabilidade da empresa que intermedia venda de passagens também é objetiva, porque participa da cadeia de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14. Não demonstrada ocorrência das excludentes de responsabilidade civil das empresas requeridas (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), que possuíam o ônus desta prova, constitui-se o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do CC. - Os danos materiais são compensações referentes aos prejuízos de natureza patrimonial resultantes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo fundamental a prova da sua efetiva ocorrência. - Conforme Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenizaç ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE PEÇA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. 

1. É aplicável o CDC às pessoas jurídicas que, na condição de destinatárias finais, adquirem bens ou serviços para utilização própria, sem integração à cadeia produtiva ou finalidade lucrativa direta, consoante a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ.  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - LOCADORA DE VEÍCULOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO EXPRESSA - CDC, art. 88 - DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO - RECURSO DESPROVIDO.

locação de veículos configura prestação de serviço, enquadrando-se no conceito de relação de consumo previsto no CDC, art. 3º, § 2º, independentemente de as partes serem pessoas jurídicas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação da lide. O juízo a quo fundamentou sua decisão na impossibilidade de transferência de responsabilidade em demandas consumeristas. A Agravante sustenta a aplicabilidade do CPC, art. 125 e a necessidade de inclusão do condutor de um caminhão trator como terceiro responsável pelo acidente. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para permitir a denunciação da lide. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira autora pretendendo ser ressarcida de valores que teve que pagar a cliente bancário no contexto de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a possibilidade de o banco ser ressarcido de valores que supostamente teve que pagar a cliente bancário vítima de fraude que alega ter sido cometida pelo requerido, beneficiário das transações financeiras questionadas em demanda anterior.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander contra suposto causador, e beneficiário, de transações fraudulentas que teriam atingido recursos de cliente bancário. Cliente bancário ajuizou ação anterior (sob 0006016-50.2023.8.16.0031) contra o banco. A demanda foi extinta, com resolução do mérito, diante da homologação de acordo (CPC/2015, art. 487, III, «b) no qual constou que o banco, por mera liberalidade, pagaria ao cliente bancário o valor de R$ 4.437,00. Constou, da cláusula terceira, que a formalização do acordo concederia quitação abrangendo todos os pedidos da demanda por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. Posteriormente, calçando-se na demanda mencionada, o banco ajuizou a presente ação de cobrança contra o requerido Jorge Luiz Arruda, pretendendo ser ressarcido do montante de R$ 12.900,00 que teria sido transferido de forma fraudulenta à conta de sua titularidade. Impossibilidade, todavia, de se falar em direito de regresso, tampouco em sub-rogação legal, porque não se reconheceu, naquela demanda, a ocorrência e o causador da suposta fraude bancária. Além disso, o valor indicado (R$ 12.900,00) sequer foi desembolsado pelo banco para pretender sub-rogar-se na posição de credor desse montante. Impossibilidade de entrelaçar eventual responsabilidade recaída ao banco à esfera jurídica do ora requerido-apelado, mesmo porque não se decidiu pela responsabilidade civil do banco na demanda de origem, que se compôs por meio de acordo.4. Desprovimento do recurso que impõe a fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88. CC, art. 354, III. CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC, art. 88 - RECURSO DESPROVIDO.

Por força do CDC, art. 88, tem-se que «a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC, art. 88 - RECURSO DESPROVIDO.

Por força do CDC, art. 88, tem-se que «a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS COMPENSATÓRIAS MAJORADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

A causa. Ação de responsabilidade civil ajuizada por passageira de transporte coletivo em face da empresa operadora de ônibus e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana ¿ COMLURB, em razão de lesões sofridas após colisão entre o ônibus em que se encontrava e caminhão de coleta de lixo. ... (Continua)

19 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAÇAMBA DESPRENDIDA DE VEÍCULO DA RÉ. OBSTRUÇÃO DA VIA. QUEDA DE MOTOCICLISTA. DINÂMICA DO EVENTO, REGISTRADA EM BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (BAT PRF). MANIFESTA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTROS DE AFASTAMENTO LABORAL ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DO SINISTRO, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAIS, INCLUINDO DESPESAS MÉDICAS, BEM COMO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. A DOR, O SOFRIMENTO E O ABALO VIVENCIADOS, ALÉM DAS REPERCUSSÕES NA ESFERA PROFISSIONAL E PESSOAL, JUSTIFICAM O VALOR FIXADO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ADEMAIS, A INCOLUMIDADE FÍSICA É BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA, CUJA VIOLAÇÃO IMPÕE RESPOSTA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. INVIÁVEL O CHAMAMENTO DA SEGURADORA AO PROCESSO, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL VEDA A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE, PRESERVANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE.

As relações de consumo não admitem a denunciação da lide, a fim de que o processo não se prolongue, causando ainda mais danos ao consumidor, devendo a parte, caso sucumbente, propor a ação de regresso, consoante a norma do CDC, art. 88.... (Continua)