Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira autora pretendendo ser ressarcida de valores que teve que pagar a cliente bancário no contexto de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a possibilidade de o banco ser ressarcido de valores que supostamente teve que pagar a cliente bancário vítima de fraude que alega ter sido cometida pelo requerido, beneficiário das transações financeiras questionadas em demanda anterior.III. Razões de decidir3. Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander contra suposto causador, e beneficiário, de transações fraudulentas que teriam atingido recursos de cliente bancário. Cliente bancário ajuizou ação anterior (sob 0006016-50.2023.8.16.0031) contra o banco. A demanda foi extinta, com resolução do mérito, diante da homologação de acordo (CPC/2015, art. 487, III, «b) no qual constou que o banco, por mera liberalidade, pagaria ao cliente bancário o valor de R$ 4.437,00. Constou, da cláusula terceira, que a formalização do acordo concederia quitação abrangendo todos os pedidos da demanda por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. Posteriormente, calçando-se na demanda mencionada, o banco ajuizou a presente ação de cobrança contra o requerido Jorge Luiz Arruda, pretendendo ser ressarcido do montante de R$ 12.900,00 que teria sido transferido de forma fraudulenta à conta de sua titularidade. Impossibilidade, todavia, de se falar em direito de regresso, tampouco em sub-rogação legal, porque não se reconheceu, naquela demanda, a ocorrência e o causador da suposta fraude bancária. Além disso, o valor indicado (R$ 12.900,00) sequer foi desembolsado pelo banco para pretender sub-rogar-se na posição de credor desse montante. Impossibilidade de entrelaçar eventual responsabilidade recaída ao banco à esfera jurídica do ora requerido-apelado, mesmo porque não se decidiu pela responsabilidade civil do banco na demanda de origem, que se compôs por meio de acordo.4. Desprovimento do recurso que impõe a fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88. CC, art. 354, III. CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)