Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO, ACATOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU OS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E PROVA PERICIAL - (1) PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO EM VEÍCULO POR OFICINA MECÂNICA - INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUÍZO QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O DEVER DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DESTE VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, CDC - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ QUE, NO ENTANTO, REDUNDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E APARENTE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIRETA, POIS O PRÓPRIO AUTOR ENUNCIOU A NÃO EFETIVAÇÃO DE CONSERTO NO MOTOR DO VEÍCULO, NÃO SE OLVIDANDO A VIABILIDADE DA PERÍCIA INDIRETA, COM AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - (2) DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO FILTRO DE ÓLEO, CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÃO DA SUA FABRICANTE NA CONTROVÉRSIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - EXEGESE DO CDC, art. 88 - (3) DECISÃO REFORMADA EM

PARTE.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)