Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE PEÇA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. 

1. É aplicável o CDC às pessoas jurídicas que, na condição de destinatárias finais, adquirem bens ou serviços para utilização própria, sem integração à cadeia produtiva ou finalidade lucrativa direta, consoante a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ.  ... (Continua)