Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE.

As relações de consumo não admitem a denunciação da lide, a fim de que o processo não se prolongue, causando ainda mais danos ao consumidor, devendo a parte, caso sucumbente, propor a ação de regresso, consoante a norma do CDC, art. 88.... (Continua)