Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO SUS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que recebeu agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo e manteve a extinção do feito em relação aos litisdenunciados, em demanda indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A agravante buscava a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como a reforma da decisão que indeferiu a denunciação da lide. ... (Continua)