Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - LOCADORA DE VEÍCULOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO EXPRESSA - CDC, art. 88 - DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO - RECURSO DESPROVIDO.

locação de veículos configura prestação de serviço, enquadrando-se no conceito de relação de consumo previsto no CDC, art. 3º, § 2º, independentemente de as partes serem pessoas jurídicas. ... (Continua)