Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E MAJOROU A MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O CDC, art. 88, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE TEM POR FINALIDADE AFASTAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO INSTITUTO EXTENDE A DEMANDA E, AINDA, RETARDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.