Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação da lide. O juízo a quo fundamentou sua decisão na impossibilidade de transferência de responsabilidade em demandas consumeristas. A Agravante sustenta a aplicabilidade do CPC, art. 125 e a necessidade de inclusão do condutor de um caminhão trator como terceiro responsável pelo acidente. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para permitir a denunciação da lide. ... (Continua)