Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. RAZÕES E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira pela fraude narrada. ... (Continua)