Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.9613.8553.8281

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. QUESTÃO ENVOLVENDO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando o reconhecimento da ilegalidade do reajuste incidente após a Autora completar 70 (setenta) anos de idade. ... ()

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