CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSÓRCIO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - «ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE - VERIFICAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, que deferiu arresto de valores até o limite de R$ 490.000,00, via SISBAJUD, nas contas dos agravantes. Os recorrentes alegam inexistência de vínculo jurídico com o agravado, ausência dos requisitos legais para concessão da liminar e ilegitimidade passiva do sócio, requerendo o desbloqueio dos valores e a revogação da medida. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CORRESPONDENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE OS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Em análise sistemática, identificam-se quatro espécies de solidariedade passiva no CDC - CDC: 1) solidariedade decorrente de ato ilícito (art. 7º, parágrafo único); 2) solidariedade automática (ex.: art. 18, caput); 3) solidariedade automática condicionada (art. 13); e 4) solidariedade decorrente da Teoria da Aparência. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção ajuizada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da contratação de consórcio para aquisição de motocicleta, não concretizada por suposta fraude praticada por preposto da empresa requerida BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A.A parte autora efetuou depósito de valor relativo a lance para contemplação do consórcio diretamente na conta bancária de vendedor da requerida, que posteriormente veio a falecer, não havendo restituição do montante nem entrega do bem.A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição da quantia de R$ 3.700,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida deve ser responsabilizada pela conduta de seu preposto, mesmo em se tratando de eventual fraude; (ii) saber se a situação narrada configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplica-se ao caso o CDC, sendo reconhecida a relação de consumo entre as partes nos termos dos arts. 2º, 3º e 14, caput e §1º, da referida norma.6. Constatada a responsabilidade objetiva da requerida por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, bem como a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC).7. A transferência do valor à conta de preposto da requerida, ainda que sem intermediação formal, não afasta a responsabilidade da empresa, sendo aplicável o disposto no CDC, art. 34, por se tratar de atuação vinculada à atividade comercial da fornecedora.8. Configurado o dano moral ante a frustração legítima da expectativa do consumidor, agravada por conduta abusiva e ausência de solução imediata pela empresa fornecedora.9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o porte da empresa fornecedora e a função pedagógica da indenização, não se justificando sua minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVAÇÃO IMEDIATA SEM CARÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA NA ORIGEM. REVELIA. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO APENAS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, reconhecendo a revelia das rés, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (1) a disponibilizarem um novo plano de saúde em favor das partes autoras (e dos beneficiários que constam na proposta original de id. 226195979), na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Fixou o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$ 5000,00 (cinco mil reais); (2) a pagar às partes autoras R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A ré argui preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, afirma que houve cancelamento regular e lícito do contrato coletivo e que o dever de informação e oferta de portabilidade foram cumpridos. Sustenta que não há dano moral a ser indenizado. Pede o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a reforma da sentença. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. VINCULAÇÃO À OFERTA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA NÃO CUMPRIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A REPRESENTANTE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. O

autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária e administradora de consórcio, alegando ter sido induzido a aderir a consórcio com promessa de contemplação imediata mediante lance, cujo valor foi transferido a conta de vendedor da loja.2. Relata que, após a mudança para outro plano supostamente mais vantajoso, tampouco obteve a contemplação, recebendo apenas parte dos valores pagos.3. Sustenta que o vendedor faleceu e as rés não se responsabilizaram pelas quantias transferidas.4. Pleiteou a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.5. A sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Londrina julgou procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente à restituição de valores pagos a título de parcelas e lance, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.6. Ambos os reclamados apresentaram Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença a fim de julgar os pedidos improcedentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se, diante da promessa não cumprida de contemplação rápida em consórcio e da transferência de valores diretamente a representante da concessionária, há responsabilidade solidária das rés por danos materiais e morais suportados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Aplicável ao caso o CDC, conforme precedentes do STJ, dada a relação consumerista entre as partes.9. A responsabilidade das fornecedoras é objetiva, sendo suficientes o defeito na prestação do serviço e o nexo causal para configuração do dever de indenizar (arts. 14 e 18, CDC).10. A teoria do risco do empreendimento e o CDC, art. 34 impõem o dever de vigilância e responsabilidade pelos atos dos prepostos.11. A Blokton é responsável pelos atos praticados por seu funcionário, os quais inclusive foram perpetrados dentro da empresa.12. A responsabilidade da Administradora de Consórcio não pode ser afastada, vez que o CDC adota a teoria da cadeia de fornecimento (ou «cadeia de consumo), segundo a qual todos os que participam da relação comercial com o consumidor são considerados fornecedores (art. 3º, CDC) e respondem pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham sido os autores diretos do ato lesivo.11. O negócio jurídico restou eivado de vício por erro induzido por promessa irreal de contemplação imediata, autorizando sua anulação com retorno ao status quo ante (arts. 138 e 182 do CC).12. O dano moral decorre do abalo psicológico causado pela frustração da legítima expectativa de aquisição do bem e do descaso das fornecedoras.11. O valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual descabida a redução.13. A sentença analisou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, aplicando corretamente as normas de regência, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO15. Recursos conhecidos e desprovidos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículos particulares. Eventual avanço de sinal vermelho pelo 2º Réu (Rodrigo), motorista do aplicativo UBER. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Autor e da 3ª Ré. Acidente de trânsito, com envolvimento do motorista do aplicativo, cujo veículo foi alugado pelo proprietário. Inaplicabilidade do CDC em relação à Empresa UBER, plataforma digital, com objetivo único de propiciar ao passageiro o encontro de motorista cadastrado naquela. Inexistência falha na prestação de serviço em relação ao Autor, até porque, em momento algum se estabeleceu relação de consumo entre o Autor e a Ré UBER, fato que impede a responsabilização solidária desta, prevista no CDC, art. 34. Acolhimento da ilegitimidade passiva. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde, objetiva e solidariamente, pelos atos culposos do terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto. Responsabilidade solidária. Lucros cessantes (art. 402, do CC), que não restaram, devidamente, comprovados. Dano moral configurado. Quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deve ser mantido. Lucros cessantes e Pensionamento indevidos, diante da ausência da prova pericial médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, impossibilitando a aferição dos percentuais a serem aplicados. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ UBER.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Rescisão de contrato. Solidaridade. CDC, art. 34. Arras. Devolução. Art. 418 do cc. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. LACRE VIOLADO. EMABALAGEM VAZIA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 O autor alegou que adquiriu pelo site da parte requerida remédios que não foram entregues. Aduziu que o pacote chegou aparentemente lacrado, com um a fita transparente adesiva em cima do lacre, não sendo possível observar os detalhes de violação da embalagem. Ao abrir o pacote foi possível constatar que os produtos farmacêuticos não estavam no interior. Pugnou pela restituição do valor pago pelos produtos não recebidos.1.2 A sentença julgou procedente o pedido e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 2.163,00; 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço e que caberia ao autor não receber o produto com o lacre violado. 2. Questão em discussão:A falha na prestação de serviço em razão da não entrega do produto adquirido pela internet.3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Em que pese o esforço argumentativo da parte requerida quanto à correta embalagem dos produtos, não se pode excluir a hipótese de violação da caixa em momento posterior ao seu envio. A responsabilidade por garantir a integridade do produto até o momento da entrega recai sobre o fornecedor, nos termos do CDC, art. 34, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, assumindo o risco de que o conteúdo pudesse ser eventualmente violado. Consigne-se, ainda, que o fato de constar na embalagem a informação de «não receber com lacre violado, como aponta a fotografia de mov. 1.9, o pacote, à primeira vista, não possuía sinais de violação, visto ter sido colocada uma fita transparente adesiva em cima do lacre, de modo que, tal circunstância, em nada descaracteriza a falha na prestação do serviço, pois enquadrada dentre os dentre os riscos intrínsecos à atividade desenvolvida (fortuito interno), como dito. Ademais, o requerente, ao perceber a falta dos itens, buscou diversas vezes a assistência junto à parte requerida (mov. 1.4-1.8) e, termos do CCB, art. 422, presume-se a boa-fé do consumidor, especialmente quando este movimenta o aparato estatal em busca de reparação. E, como sabido, eventual má-fé deve ser habilmente comprovada, o que não ficou evidente nesta demanda. Desta feita, tem-se que a parte requerida não se desincumbe do ônus probatório que lhe competia, tampouco se exime de responder objetivamente pelos danos causados. Inteligência do art. 373, II do CPC.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011951-59.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.10.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000860-13.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.08.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000158-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.06.2024... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJRS  

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 25. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

16 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Danos Morais. Redução do Quantum Indenizatório. Conclusão: Parcial Provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS -

Autor que alega ter sido agredido dentro do estabelecimento réu e por funcionário deste - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00, afastando o dano material - Insurgência de ambas as partes - Depoimento das testemunhas que se coadunam com a alegação de que o autor foi agredido nas dependências do estabelecimento réu, por seguranças deste - Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34 e art. 932, III do CC -  Dano moral configurado - Ausência de impugnação da ré quanto ao valor da indenização - Pretensão do autor à majoração que se afigura descabida - Indenização fixada com razoabilidade, e adequada ao caso concreto Precedentes deste E. Tribunal - Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.  OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fraude na oferta de lance em consórcio. Bloqueio indevido das cotas. Devolução de valores pagos, cancelamento de débitos e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão: Responsabilidade solidária dos réus pela fraude e obrigação de indenizar por danos materiais e morais.  III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do lance e do bloqueio dos consórcios, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária dos réus é reconhecida, conforme CDC, art. 34, pela fraude e desvio de valores, devendo restituir o saldo devedor e indenizar por danos morais.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio responde solidariamente pelos atos de seus representantes comerciais. 2. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem móvel - Obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de resolução contratual e perdas e danos - Alegação inicial de disparidade entre a oferta e o produto entregue - Sentença de parcial procedência - Inconformismo na montadora - Não acolhimento. Legitimidade evidente, em conjunto com a concessionária, mercê do disposto no CDC, art. 34 - Precedentes desta Corte e do STJ - Preliminar rejeitada. Mérito - Falha evidenciada - Aquisição de automóvel 0Km com interior em preto e inserções em azul, faturado em cinza e efetivamente entregue à consumidora em bege com inserções em preto - Substituição prometida, porém não cumprida no prazo legal - Direito da consumidora ao desfazimento do negócio, com retorno das partes ao estado anterior, o vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Exegese do CDC, art. 18 - Dano moral caracterizado pela só situação a que submetida a consumidora, frustrada em sua expectativa depositada na marca e que enfrenta inúmeros percalços para tentar valer seu direito em decorrência de falha imputável exclusivamente às rés - Situação que está além do mero ilícito contratual - Indenização arbitrada pela sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) que cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de maior repercussão - Mas num aspecto tem razão a apelante: os juros de mora legais partem da citação, porquanto a relação é contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em mínima parte, sem alteração na sucumbência... (Continua)