Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fraude na oferta de lance em consórcio. Bloqueio indevido das cotas. Devolução de valores pagos, cancelamento de débitos e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão: Responsabilidade solidária dos réus pela fraude e obrigação de indenizar por danos materiais e morais.  III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do lance e do bloqueio dos consórcios, o que não ocorreu. A responsabilidade solidária dos réus é reconhecida, conforme CDC, art. 34, pela fraude e desvio de valores, devendo restituir o saldo devedor e indenizar por danos morais.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio responde solidariamente pelos atos de seus representantes comerciais. 2. A inversão do ônus da prova é justificada pela verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)