Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, que deferiu arresto de valores até o limite de R$ 490.000,00, via SISBAJUD, nas contas dos agravantes. Os recorrentes alegam inexistência de vínculo jurídico com o agravado, ausência dos requisitos legais para concessão da liminar e ilegitimidade passiva do sócio, requerendo o desbloqueio dos valores e a revogação da medida. ... (Continua)