Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 237.2510.2081.2643

1 - TJRS  

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()

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