Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSÓRCIO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - «ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE - VERIFICAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)