Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. VINCULAÇÃO À OFERTA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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