Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CORRESPONDENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE OS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Em análise sistemática, identificam-se quatro espécies de solidariedade passiva no CDC - CDC: 1) solidariedade decorrente de ato ilícito (art. 7º, parágrafo único); 2) solidariedade automática (ex.: art. 18, caput); 3) solidariedade automática condicionada (art. 13); e 4) solidariedade decorrente da Teoria da Aparência. ... (Continua)