Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. PRÃTICA COMERCIAL ABUSIVA.  OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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