Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem móvel - Obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de resolução contratual e perdas e danos - Alegação inicial de disparidade entre a oferta e o produto entregue - Sentença de parcial procedência - Inconformismo na montadora - Não acolhimento. Legitimidade evidente, em conjunto com a concessionária, mercê do disposto no CDC, art. 34 - Precedentes desta Corte e do STJ - Preliminar rejeitada. Mérito - Falha evidenciada - Aquisição de automóvel 0Km com interior em preto e inserções em azul, faturado em cinza e efetivamente entregue à consumidora em bege com inserções em preto - Substituição prometida, porém não cumprida no prazo legal - Direito da consumidora ao desfazimento do negócio, com retorno das partes ao estado anterior, o vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Exegese do CDC, art. 18 - Dano moral caracterizado pela só situação a que submetida a consumidora, frustrada em sua expectativa depositada na marca e que enfrenta inúmeros percalços para tentar valer seu direito em decorrência de falha imputável exclusivamente às rés - Situação que está além do mero ilícito contratual - Indenização arbitrada pela sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) que cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de maior repercussão - Mas num aspecto tem razão a apelante: os juros de mora legais partem da citação, porquanto a relação é contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em mínima parte, sem alteração na sucumbência... (Continua)