Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Rescisão de contrato. Solidaridade. CDC, art. 34. Arras. Devolução. Art. 418 do cc. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ.... (Continua)