Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DO REPARO DO VEÍCULO QUE ATUAVA COMO PREPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CDC, art. 34. DEMORA EXCESSIVA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.