ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 243 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PRELIMINAR. Improcede a alegação de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, seja pela alegada ausência de documentos ou por necessidade de produção de outros elementos probatórios. Não se vislumbra a imprescindibilidade de produção ou juntada de qualquer outra prova documental nos autos, não remanescendo, do conjunto probatório, questões que precisem ser esclarecidas ou comprovadas. Ademais, todos os documentos pertinentes ao caso, produzidos durante a investigação policial, estão devidamente acostados aos autos originários. Não constatado cerceamento à defesa ou efetivo prejuízo ao acusado. Tese defensiva rejeitada.  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 234 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO -RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro e cárcere privado imputados ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Para a configuração do delito previsto no ECA, art. 243, imperiosa a presença do elemento subjetivo, o dolo, que se concretiza na vontade de praticar as condutas elencadas pelos verbos do tipo penal, o que não ocorreu in casu. Restando comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 243. ATOS PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame:   ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. PRODUZIR, ARMAZENAR, DISPONIBILIZAR E PUBLICAR FOTOS DE ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. ART. 243. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ECA, art. 243. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA. APELO DESPROVIDO. 

12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. As discrepâncias e a carência de harmonização nos relatos da vítima, da testemunha e do acusado, aliadas à ausência de outros elementos a respeito do fato apurado, não permitem concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou o delito da Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), devendo ser absolvido por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.

Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28, já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ou por omissão, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no ECA, art. 243. Fixados honorários advocatícios de dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG ante a atuação recursal.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302, § 1º, III E § 3º, DO CTB (1º FATO); DO CTB, art. 309 (2º FATO); DO CTB, art. 305 (3º FATO); DO ECA, art. 243 (4º FATO); DO ECA, art. 244-B(5º FATO); E DO CTB, art. 312 (6º FATO). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. PRESQUESTIONAMENTO.

Os embargos declaratórios é recurso destinado a pedir que o Juiz ou Tribunal que prolatou decisão afaste obscuridade, supra omissão ou elimine alguma contradição existente no julgamento. Ainda que para fim único de prequestionamento, o recurso em tela há de estar amparado nas hipóteses do precitado CPP, art. 619, o que inocorre na hipótese em tela.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1º. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Lei 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 243. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Depreende-se do contexto de provas que o réu, padrasto da vítima, então com dezessete anos de idade, aproveitando do momento em que estava sozinho com ela, ofereceu-lhe bebidas alcoólicas e, mesmo ela tendo referido que já estava tonta, ele a estimulava a ingeri-las. Depois que ela estava completamente embriagada, sem forças para resistência, ele passou a acariciar e beijar o corpo dela, inclusive nas partes íntimas, e forçou-a a manter relações sexuais com ele. Autoria evidente.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao ECA, art. 243, por três vezes, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DUSCUSSÃO2. O réu requer a sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar a condenação. Requer, também: (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (II) a redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária; (III) o arbitramento de honorários recursais em favor da Defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido em relação ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, por se tratar de matéria de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do delito está comprovada por testes de etilômetro e declarações das vítimas. 5. As provas revelaram que o réu participou da compra das bebidas e as deixou à disposição das adolescentes, o que configura o delito em questão. 6. Condenação mantida, pois a autoria dos fatos e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas. 7. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária acolhido, pois não foi exposta fundamentação para a fixação em quantidade superior à mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 243; Lei 8.069/1990, art. 243; CPP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001766-63.2017.8.16.0134, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.02.2019; TJPR, ApCr 0000817-07.2016.8.16.0059, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.07.2018.... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PROCESSO VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E DO DELITO DO ECA, art. 243. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE O SUPOSTO AGRESSOR E A VÍTIMA MENOR ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EVIDENCIAÇÃO. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO 1 DE 23 DE JULHO DE 2024.

1. Compete, exclusivamente, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar delitos, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei 11.340/2006 e Lei 14.344/22, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal, independentemente do gênero e da pena aplicada, inclusive aqueles em conexão e continência com os crimes em espécie em que também for vítima a mulher, em decorrência da violência de gênero prevista na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ECA, art. 243. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVANTE. LAUDO EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ‘f’, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PADRASTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE E RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1215 STJ. TERCEIRA FASE. art. 226, II, CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL. REPARAÇÃO DANOS MORAIS. ADEQUADA. 

I - A declaração da vítima, menor de 14 anos, de que o réu lhe ofereceu bebida alcoólica, quando desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no ECA, art. 243.  ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CRIME CONTINUADO. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)