Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CRIME CONTINUADO. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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