Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ECA, art. 243. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA. APELO DESPROVIDO.
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