Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 234 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO -RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro e cárcere privado imputados ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Para a configuração do delito previsto no ECA, art. 243, imperiosa a presença do elemento subjetivo, o dolo, que se concretiza na vontade de praticar as condutas elencadas pelos verbos do tipo penal, o que não ocorreu in casu. Restando comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal.... (Continua)