Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.

Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28, já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ou por omissão, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no ECA, art. 243. Fixados honorários advocatícios de dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG ante a atuação recursal.... (Continua)