Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302, § 1º, III E § 3º, DO CTB (1º FATO); DO CTB, art. 309 (2º FATO); DO CTB, art. 305 (3º FATO); DO ECA, art. 243 (4º FATO); DO ECA, art. 244-B(5º FATO); E DO CTB, art. 312 (6º FATO). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. PRESQUESTIONAMENTO.

Os embargos declaratórios é recurso destinado a pedir que o Juiz ou Tribunal que prolatou decisão afaste obscuridade, supra omissão ou elimine alguma contradição existente no julgamento. Ainda que para fim único de prequestionamento, o recurso em tela há de estar amparado nas hipóteses do precitado CPP, art. 619, o que inocorre na hipótese em tela.... (Continua)