Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ECA, art. 243. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IRRELEVANTE. LAUDO EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ‘f’, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PADRASTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE E RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1215 STJ. TERCEIRA FASE. art. 226, II, CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL. REPARAÇÃO DANOS MORAIS. ADEQUADA. 

I - A declaração da vítima, menor de 14 anos, de que o réu lhe ofereceu bebida alcoólica, quando desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no ECA, art. 243.  ... (Continua)