ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2 - TJDF

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text-align:justify;line-height:normal;mso-outline-level:1">Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DELITOS FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de pornografia envolvendo adolescente, transmissão e armazenamento do vídeo com conteúdo pornográfico (arts. 240, § 2º, III, 241-A, caput, 241-B, caput, todos da Lei 8.069/1990, na forma do CP, art. 69). Consunção entre os delitos dos arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90. Impossibilidade. Autonimia das condutas. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de que a autonomia do delito de produção de material pornográfico se estabelece pela maior gravidade da conduta do tipo penal do art. 240, § 2º, III, do ECA, em relação aos demais tipos (ECA, art. 241 e ECA, art. 241-A), pela amplitude do bem jurídico tutelado pela norma, e, especialmente, pelos múltiplos desígnios da agravante ( ut, AgRg no R Esp 2.053.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 25/10/2023).... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade inexistente. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Entretanto, tais vícios não foram constatados na hipótese.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) voltada à incitação pública àprática do crime de estupro de vulnerável (art. 286 c/c 217-A do CP), venda eexposição à venda, assim como disponibilização e divulgação, na rede mundial de computadores, de arquivos contendo pornografia e tortura infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241 e Lei 8.069/1990, art. 241-A). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concurso material.

I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241 e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Disponibilização e armazenamento. Consunção. Condutas autônomas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Condutas praticadas antes da edição da Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

1 - O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte antecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por esta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto- juvenil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Precedentes. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão. Ausência de interesse. Redução da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados no ECA, art. 241- A e ECA, art. 241-B, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII e no CPP, art. 647 e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na Lei 13.445/2017, art. 54, § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída». ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Lei 8.069/1990, art. 241-A (divulgar) e Lei 8.069/1990, art. 241-B (armazenar). Consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Valor do dia-multa. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Competência da Justiça Federal. Absorção da conduta meio pela conduta fim. Inviabilidade. Condutas criminosas autônomas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.

1 - O próprio agravante afirmou ter recebido fotos de perfil de usuária da rede social Facebook que residia em Portugal, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, V, pois, o Plenário do STF, ao apreciar o Tema 393/STF, em repercussão geral, fixou tese, segundo a qual, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A, ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 5/4/2016 PUBLIC 6/4/2016). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do ECA, art. 241, caput, com redação da Lei 10.764/2003, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, todas da Lei 8.069/1990. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Inexistência de omissão e/ou contradição.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da ECA, art. 241, caput, com redação da Lei 10.764/2003, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Armazenamento e propagação de pornografia infantil. ECA, art. 241 e ECA, ECA, art. 241-B. Ausência de audiência de custódia e de acompanhamento da prisão por advogado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Pleito de conversão da prisão em domiciliar para tratamento da saúde. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Inviabilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto no ECA, art. 241 ECA. Alegada violação a CF/88, art. 5º, II. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. ECA, ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59 não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59. CP não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.

«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)