1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABANDONO MATERIAL E TORTURA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE SUBMISSÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. CRIME DE SUBMISSÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). PENA MÁXIMA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável e Constrangimento a criança ou adolescente. Preliminares de ofensa ao princípio da paridade de armas e de nulidade da prova testemunhal. Rejeitadas. Palavra da vítima. Relevância. Amparo em outras provas. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração ajustada. Dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso da acusação desprovido. Recursos defensivos parcialmente providos.
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3 - TJDF DIREITO PENAL E INFANTOJUVENIL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE CRIANÇA SOB GUARDA DO RÉU. BRINCADEIRA DE MAU GOSTO COM TOQUE NAS PARTES ÍNTIMAS. RECONHECIMENTO DO DOLO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSÉDIO DE CRIANÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA JUÍZO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. AMEAÇA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em violência doméstica. Lesão habeas corpus. Corporal, ameaça e ECA, art. 232. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da homogeneidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. A decisão agravada encontra-Se devidamente fundamentada, 1. Demonstrando a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do CPP, art. 312, especialmente (I) pela gravidade concreta da conduta (o recorrente teria, em tese, empurrado sua companheira contra a parede, tentado enforcá-La e com o uso de arma branca (machado) a ameaçado na presença dos filhos menores, sendo inclusive um dos filhos vítima das ameaças também); (II) pelo risco de reiteração delitiva (há notícias de que a vítima já sofreu violência doméstica por parte do réu em outras oportunidades) e (III) pela necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas e o regular andamento da instrução penal. As condições pessoais favoráveis do agravante, tais como
2 - primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar, se presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ECA, art. 232. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MAIS BENÉFICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e importunação sexual (CP, art. 215-A, por diversas vezes, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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11 - STJ Direito processual penal.. Estupro de vulnerável. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
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12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ECA, art. 232. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INCREMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDUTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO IMPROCEDENTE.
1. A Revisão Criminal é destinada a reparar erros judiciais de processos findos, com condenação já transitada em julgado, segundo as hipóteses exaustivamente estabelecidas pelo CPP, art. 621, não servindo para rediscussão de questões de fato e de direito já apreciadas em outras instâncias judiciais, sob pena de transmudar-se o instituto em uma nova e ilegítima oportunidade recursal, além de mitigar a garantia da segurança jurídica e da coisa julgada. 1.1. É admitida a rediscussão da pena, de forma excepcional, quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal, ou quando existem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENSAGENS DE CUNHO OBSCENO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ART. 241-D. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DOS DEMAIS DELITOS DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Ao tecer pormenores, buscando ensinar a criança como enviar e receber fotografias sexualmente explícitas, o agente incorre no crime previsto no art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA.... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. LEI 8069/90, art. 232. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição parcial de denúncia. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, violência psicológica e submissão de criança a vexame ou constrangimento. recurso da defesa. pedido genérico de redução da pena no mínimo legal e valoração favorável das circunstâncias judiciais. violação ao princípio da dialeticidade. ausência de interesse recursal quanto a não configuração do concurso de agentes. mérito. alegação de inaplicabilidade da lei maria da penha. não acolhimento. partes que conviveram maritalmente. pleito absolutório. impossibilidade. réu que tinha ciência das medidas protetivas, foi à residência da ex-companheira, a agrediu e a ameaçou. palavra da ofendida em consonância com laudo de lesão corporal. prova documental e testemunhal. vítima que foi constrangida, mediante ameaça, a entrar no carro do acusado e ir a um matagal. conjunto probatório suficiente. condenação mantida. recurso da acusação. pleito de condenação do filho da vítima por ameaça, constrangimento ilegal e violência psicológica, e condenação de ambos por submissão de criança a vexame ou constrangimento. acolhimento da condenação do filho da ofendida por constrangimento ilegal e violência psicológica. réu que auxiliou o pai, quebrando a câmera da residência, dirigindo o veículo e culpando a mãe pelos fatos. não configuração da ameaça. ausência de promessa de causar mal injusto e grave e impossibilidade de impedir a consumação do crime praticado pelo pai. condenação de ambos pelo constrangimento de criança. filho e irmão dos réus que presenciou a violência contra a mãe. Recurso da defesa parcialmente conhecido e não provido. recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Velci por descumprimento de medida protetiva, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal e violência psicológica. A defesa pretende a absolvição e o Ministério Público requereu a condenação do réu Erick pelos delitos, além da condenação de ambos pelo crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida ou se os réus devem ser condenados.III. Razões de decidir ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Recurso do Ministério Público Estadual. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no ECA, art. 232.... ()
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19 - TJDF Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Autoria e materialidade. Dosimetria. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Agravante do art. 61, II, «f do CP. Possibilidade de cumulação com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração da continuidade delitiva. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame... ()
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20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 232. SUBMETER CRIANÇA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A CONSTRANGIMENTO. LCP, art. 21. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do delito previsto no ECA, art. 232, afasta-se a tese de absolvição do réu por ausência de dolo. No caso, ficou devidamente comprovado que o fato de o autor agredir fisicamente sua aluna, ainda criança, acertando um tapa no rosto da menina e puxando-a pelos braços, tudo em razão do não atendimento a uma mera solicitação para que se sentasse, na presença dos colegas de turma, mostra que a conduta ultrapassou uma simples investida, amoldando-se a ação naquela conduta prevista no ECA, art. 232. ... ()
