Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, violência psicológica e submissão de criança a vexame ou constrangimento. recurso da defesa. pedido genérico de redução da pena no mínimo legal e valoração favorável das circunstâncias judiciais. violação ao princípio da dialeticidade. ausência de interesse recursal quanto a não configuração do concurso de agentes. mérito. alegação de inaplicabilidade da lei maria da penha. não acolhimento. partes que conviveram maritalmente. pleito absolutório. impossibilidade. réu que tinha ciência das medidas protetivas, foi à residência da ex-companheira, a agrediu e a ameaçou. palavra da ofendida em consonância com laudo de lesão corporal. prova documental e testemunhal. vítima que foi constrangida, mediante ameaça, a entrar no carro do acusado e ir a um matagal. conjunto probatório suficiente. condenação mantida. recurso da acusação. pleito de condenação do filho da vítima por ameaça, constrangimento ilegal e violência psicológica, e condenação de ambos por submissão de criança a vexame ou constrangimento. acolhimento da condenação do filho da ofendida por constrangimento ilegal e violência psicológica. réu que auxiliou o pai, quebrando a câmera da residência, dirigindo o veículo e culpando a mãe pelos fatos. não configuração da ameaça. ausência de promessa de causar mal injusto e grave e impossibilidade de impedir a consumação do crime praticado pelo pai. condenação de ambos pelo constrangimento de criança. filho e irmão dos réus que presenciou a violência contra a mãe. Recurso da defesa parcialmente conhecido e não provido. recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu Velci por descumprimento de medida protetiva, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal e violência psicológica. A defesa pretende a absolvição e o Ministério Público requereu a condenação do réu Erick pelos delitos, além da condenação de ambos pelo crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida ou se os réus devem ser condenados.III. Razões de decidir ... (Continua)