Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. LEI 8069/90, art. 232. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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