Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ECA, art. 232. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INCREMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDUTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. A Revisão Criminal é destinada a reparar erros judiciais de processos findos, com condenação já transitada em julgado, segundo as hipóteses exaustivamente estabelecidas pelo CPP, art. 621, não servindo para rediscussão de questões de fato e de direito já apreciadas em outras instâncias judiciais, sob pena de transmudar-se o instituto em uma nova e ilegítima oportunidade recursal, além de mitigar a garantia da segurança jurídica e da coisa julgada. 1.1. É admitida a rediscussão da pena, de forma excepcional, quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal, ou quando existem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)