Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABANDONO MATERIAL E TORTURA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE SUBMISSÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. CRIME DE SUBMISSÃO A VEXAME E CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). PENA MÁXIMA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)