Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA JUÍZO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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