Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENSAGENS DE CUNHO OBSCENO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ART. 241-D. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DOS DEMAIS DELITOS DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Ao tecer pormenores, buscando ensinar a criança como enviar e receber fotografias sexualmente explícitas, o agente incorre no crime previsto no art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA.... (Continua)