Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Recurso do Ministério Público Estadual. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no ECA, art. 232.... (Continua)