Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 232. SUBMETER CRIANÇA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A CONSTRANGIMENTO. LCP, art. 21. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do delito previsto no ECA, art. 232, afasta-se a tese de absolvição do réu por ausência de dolo. No caso, ficou devidamente comprovado que o fato de o autor agredir fisicamente sua aluna, ainda criança, acertando um tapa no rosto da menina e puxando-a pelos braços, tudo em razão do não atendimento a uma mera solicitação para que se sentasse, na presença dos colegas de turma, mostra que a conduta ultrapassou uma simples investida, amoldando-se a ação naquela conduta prevista no ECA, art. 232.  ... (Continua)