ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

1. A PRÁTICA PELOS TRÊS REPRESENTADOS DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O ITEM 16.1 DAS REGRAS DE BEIJING QUE, NO ECA, EQUIVALE AO PARECER ELABORADO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL, NOS TERMOS DE SEU ART. 186, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE PROVIDÊNCIA FACULTADA AO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, PORQUE FOI IMPOSTA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NÃO PODE O ADOLESCENTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE APRESENTOU TARDIAMENTE A MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA COMPROVADA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITAS NO LEI 10.826/2003, art. 16, COMBINADO COM O LEI 8.072/1990, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) E COM O CP, art. 61, I, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. REITERAÇÃO DE FALTAS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO  ADOLESCENTE SOCIOEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS, SEGUIDA DE REGRESSÃO DA MEDIDA PARA A RETOMADA DE ICPAE, COM SUSPENSÃO DAS SAÍDAS EXTERNAS NAS DUAS PRIMEIRAS SEMANAS. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA NO INTERIOR DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. INADAPTAÇÃO À MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que substituiu a medida socioeducativa de semiliberdade por internação estrita, com base em reiterado descumprimento das condições impostas e inadaptação do adolescente ao programa de atendimento. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 605 E TEMA REPETITIVO 992 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - CONTINUIDADE DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - NECESSIDADE.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a superveniência da maioridade civil e penal não obsta a apuração de ato infracional e eventual imposição de medida socioeducativa enquanto não for atingida a idade de 21 (vinte e um) anos (Súmula 605 e Tema Repetitivo 992 do STJ). O ato infracional em tese praticado (com violência à pessoa) é passível de aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Ato infracional. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ ECA. Agravo regimental no. Ato habeas corpus infracional equiparado ao tráfico de drogas. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122 (ECA), a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Internação-Sanção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em ECA. Ato habeas corpus. Infracional equiparado a roubo majorado. Medida de internação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: quando o ato infracional for praticado com a) grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento b) de outras infrações graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e c) injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)

17 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no. Medida socioeducativa habeas corpus de internação. Ato infracional grave. Histórico infracional. Reiteração de condutas graves. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, diante da reiteração na prática de atos infracionais graves, inclusive com cumprimento de internação por fato análogo ao crime de homicídio.... (Continua)

18 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em. Ato infracional habeas corpus equiparado à ameaça e à injúria. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Insuficiência de medidas mais brandas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ @CHA =. Ato infracional análogo às condutashabeas corpusdescritas nos arts. 147, 147-A e 163, todos do CP; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; e art 24-A da Lei 11.340caput/2006. Imposição de medida de internação. Pleito deextinção. Reavaliação que manteve a medidasocioeducativa de internação. Fundamentaçãoconsentânea com o ECA, art. 122. Histórico infracionaldo adolescente. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

20 - STJ Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo dispõe o ECA, os princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados no momento da fixação da medida (Lei 8.069/90, art. 100, parágrafo único, VIII) (HC 354.952/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em, DJe). 21/3/2017 27/3/2017 2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi justificada pela necessidade atual de acompanhamento próximo do adolescente, à luz da função protetiva e pedagógica das medias socioeducativas. Precedentes.... (Continua)