Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em ECA. Ato habeas corpus. Infracional equiparado a roubo majorado. Medida de internação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: quando o ato infracional for praticado com a) grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento b) de outras infrações graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e c) injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)