Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em. Ato infracional habeas corpus equiparado à ameaça e à injúria. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Insuficiência de medidas mais brandas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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