Jurisprudência Selecionada
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1. A PRÁTICA PELOS TRÊS REPRESENTADOS DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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