Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @CHA =. Ato infracional análogo às condutashabeas corpusdescritas nos arts. 147, 147-A e 163, todos do CP; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; e art 24-A da Lei 11.340caput/2006. Imposição de medida de internação. Pleito deextinção. Reavaliação que manteve a medidasocioeducativa de internação. Fundamentaçãoconsentânea com o ECA, art. 122. Histórico infracionaldo adolescente. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.