Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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