Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA NO INTERIOR DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote